30 de abril de 2024

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Lei dos Serviços Digitais entra em vigor na União Europeia – Notícias

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Lei dos Serviços Digitais entra em vigor na União Europeia – Notícias

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As normas contra conteúdos ilegais passaram a valer para todas as plataformas disponíveis nos países que integram a União Europeia.


As empresas precisarão controlar publicidades destinadas a menores de idade, adotar medidas para evitar a venda de produtos falsificados, viabilizar recursos para denúncia de conteúdos ilegais e agir de forma rápida para excluí-los. 


As plataformas digitais que não cumprirem as determinações podem ser multadas e até proibidas de operar na União Europeia.

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